HC 853271 - ACORDAO

HC 853271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame na instância originária (evitando supressão de instância), a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, havia prova suficiente para a condenação por tráfico, a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível independentemente do decurso do período depurador e a dosimetria (elevação de 1/6 por maus antecedentes e majoração de 1/3 por reincidência) mostrou-se adequada, sendo incabível o redutor do art.33, §4º diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: LEANDRO HONORIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação, Revolvimentofático Probatório, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação Revolvimentofático Probatório Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO HONORIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.33 caput para art.28)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame na instância originária (evitando supressão de instância), a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, havia prova suficiente para a condenação por tráfico, a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível independentemente do decurso do período depurador e a dosimetria (elevação de 1/6 por maus antecedentes e majoração de 1/3 por reincidência) mostrou-se adequada, sendo incabível o redutor do art.33, §4º diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida