HC 866878 - DECISAO

HC 866878 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da ausência de elementos concretos e idôneos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa além da mera quantidade de droga, restou caracterizada a condição de 'mula', o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a aplicação da minorante do art.33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 416 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Mula Do Tráfico

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a diminuição do art.33, §4º
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da ausência de elementos concretos e idôneos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa além da mera quantidade de droga, restou caracterizada a condição de 'mula', o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a aplicação da minorante do art.33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 416 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Fixar 416 dias-multa.