HC 760939 - DECISAO

HC 760939 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e perícia para a comprovação da materialidade do art.33, sendo imprescindível o laudo toxicológico; quanto à associação para o tráfico, manteve-se a necessidade de avaliação do conjunto probatório para verificar estabilidade e permanência, reconhecendo elementos suficientes na origem para não absolver naquela parte, mas o decisum operou redimensionamento das penas e exclusão de fundamentação ínida adequada (ex.: exclusão da valoração por ações penais em curso) na dosimetria, procedendo à adequação das penas conforme fundamentação explícita.

Parties
Paciente: FABRICIO PACHECO DUTRA GONZAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar as penas quanto ao crime de tráfico de drogas, conforme explicitado nesta decisão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Apreensão E Laudo Toxicológico, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Apreensão E Laudo Toxicológico Dosimetria Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

FABRICIO PACHECO DUTRA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia de substância entorpecente para configurar o art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de interceptações telefônicas e apreensões realizadas em área dominada pela organização criminosa
  3. 3 Suficiência do depoimento de agente colaboradora para condenação por associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e perícia para a comprovação da materialidade do art.33, sendo imprescindível o laudo toxicológico; quanto à associação para o tráfico, manteve-se a necessidade de avaliação do conjunto probatório para verificar estabilidade e permanência, reconhecendo elementos suficientes na origem para não absolver naquela parte, mas o decisum operou redimensionamento das penas e exclusão de fundamentação ínida adequada (ex.: exclusão da valoração por ações penais em curso) na dosimetria, procedendo à adequação das penas conforme fundamentação explícita.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar as penas quanto ao crime de tráfico de drogas, conforme explicitado nesta decisão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Absolvição do Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art.35, Lei n.11.343/2006)
  • Redimensionamento das penas relativas ao crime de tráfico de drogas (art.33, Lei n.11.343/2006) conforme fundamentação contida na decisão