HC 872248 - DECISAO

HC 872248 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a conduta do paciente consistiu apenas em solicitar que sua companheira levasse entorpecente ao estabelecimento prisional, sem comprovação de entrega ou propriedade da droga por ele; sendo assim, tratou-se de ato preparatório atípico, insuficiente para a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDIELSON LEOBINO BATISTA SANTOS; Corré: TAINÁ ALMEIDA RAMOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIELSON LEOBINO BATISTA SANTOS

Paciente

TAINÁ ALMEIDA RAMOS

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas a terceiro configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 ou se constitui ato preparatório atípico
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e limites da cognição na via revisional/habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória e impossibilidade de revolver provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a conduta do paciente consistiu apenas em solicitar que sua companheira levasse entorpecente ao estabelecimento prisional, sem comprovação de entrega ou propriedade da droga por ele; sendo assim, tratou-se de ato preparatório atípico, insuficiente para a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente EDIELSON LEOBINO BATISTA SANTOS com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias para as providências cabíveis