AREsp 2460167 - DECISAO

AREsp 2460167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado que mantém a condenação, o que impede o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF; não se comprovou prejuízo concreto decorrente da juntada do laudo, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES BRUNO BARBOSA SANTOS; Interessado (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas Vinculantes E Emanadas Do Stf/stj, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Súmulas Vinculantes E Emanadas Do Stf/stj Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CHARLES BRUNO BARBOSA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório por juntada de laudo após alegações finais
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preservação de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado que mantém a condenação, o que impede o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF; não se comprovou prejuízo concreto decorrente da juntada do laudo, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.