HC 865125 - ACORDAO

HC 865125 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos idôneos — notadamente a quantidade de droga apreendida (506,5 g de maconha) — para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/6; sendo questão discricionária do julgador, a alteração só se admite se houver desproporcionalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Valoração Da Quantidade De Droga
Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração de diminuição da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fixação da fração redutora
  3. 3 Revisão da discricionariedade do julgador na escolha do quantum da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos idôneos — notadamente a quantidade de droga apreendida (506,5 g de maconha) — para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/6; sendo questão discricionária do julgador, a alteração só se admite se houver desproporcionalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.