HC 869201 - ACORDAO

HC 869201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada, o relator pode conceder habeas corpus monocraticamente antes da vista ao Ministério Público Federal quando a matéria é de jurisprudência pacífica; não houve demonstração de prejuízo efetivo pela ausência de prévia manifestação do Parquet, que pode impugnar a decisão por agravo regimental; e, no mérito, as circunstâncias fáticas (apreensão de 18 microtubos de cocaína, primariedade, bons antecedentes e ausência de detalhamento dos atos infracionais pelas instâncias ordinárias) justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com consequente redução da pena e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Privilégio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Vista Ao Ministério Público
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Privilégio Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Vista Ao Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia vista ao Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica
  2. 2 Nulidade processual por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada, o relator pode conceder habeas corpus monocraticamente antes da vista ao Ministério Público Federal quando a matéria é de jurisprudência pacífica; não houve demonstração de prejuízo efetivo pela ausência de prévia manifestação do Parquet, que pode impugnar a decisão por agravo regimental; e, no mérito, as circunstâncias fáticas (apreensão de 18 microtubos de cocaína, primariedade, bons antecedentes e ausência de detalhamento dos atos infracionais pelas instâncias ordinárias) justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com consequente redução da pena e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...