HC 865266 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite considerar condenações anteriores anteriores ao quinquênio para caracterizar maus antecedentes, salvo exceções devidamente justificadas; no caso concreto, os antecedentes de 2015 evidenciam propensão à prática criminosa e, portanto, foram corretamente considerados, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JAISON CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Art. 64, I, Do Código Penal, Sistema Da Perpetuidade

Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Art. 64, I, Do Código Penal Sistema Da Perpetuidade

Case Brief

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Parties

JAISON CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Validade da consideração de condenações anteriores ultrapassando o período depurador quinquenal para fins de caracterização de maus antecedentes
2 Interpretação e aplicação do art. 64, I, do Código Penal diante do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu a ordem apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal