REsp 2102300 - DECISAO

REsp 2102300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve confissão formal necessária ao art. 28-A do CPP, a majoração da pena-base por 1/6 foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (224,94 g de cocaína e 5,81 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a redução aplicada com fundamento no art. 33, §4º foi fixada dentro da discricionariedade judicial com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ alterar tais parâmetros sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rudimar; Recorrente: Luana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rudimar

Recorrente

Luana

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve confissão formal necessária ao art. 28-A do CPP, a majoração da pena-base por 1/6 foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (224,94 g de cocaína e 5,81 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a redução aplicada com fundamento no art. 33, §4º foi fixada dentro da discricionariedade judicial com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ alterar tais parâmetros sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se