AREsp 2503132 - DECISAO

AREsp 2503132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de droga, divisão em 38 porções e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 155, caput, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para absolvição ou desclassificação e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de droga, divisão em 38 porções e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.