HC 762505 - DECISAO

HC 762505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilicitude no ato judicial impugnado; a corte de origem fundamentou a não incidência da redutora não apenas na quantidade de droga, mas em conjunto com elementos que indicaram dedicação à traficância, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilicitude justificadora de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilicitude no ato judicial impugnado; a corte de origem fundamentou a não incidência da redutora não apenas na quantidade de droga, mas em conjunto com elementos que indicaram dedicação à traficância, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se