AREsp 2307265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias do caso (primariedade, ausência de maus antecedentes e quantum da pena); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias do caso (primariedade, ausência de maus antecedentes e quantum da pena); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.