HC 875969 - DECISAO

HC 875969 - DECISAO

Embora existam elementos concretos apontados pelo juízo a quo e pelo Tribunal (variedade e nocividade das drogas, existência de outro processo e tentativas de fuga), em juízo de proporcionalidade a quantidade apreendida (9 g de maconha e 12 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas tornam suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, III e IX do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN EDUARD SALES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN EDUARD SALES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da gravidade concreta do delito e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos apontados pelo juízo a quo e pelo Tribunal (variedade e nocividade das drogas, existência de outro processo e tentativas de fuga), em juízo de proporcionalidade a quantidade apreendida (9 g de maconha e 12 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas tornam suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, III e IX do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, na forma do art. 319, I, do CPP, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca