AREsp 2307265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo autônomo e não impugnado, a negativa da redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e modo de acondicionamento e transporte da cocaína); tal fundamento não foi atacado, incide a Súmula 283/STF, e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGIANE LAURINDO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tempestividade Recursal, Dosimetria Penal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tempestividade Recursal Dosimetria Penal +1 more

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Parties

REGIANE LAURINDO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo autônomo e não impugnado, a negativa da redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e modo de acondicionamento e transporte da cocaína); tal fundamento não foi atacado, incide a Súmula 283/STF, e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.