AREsp 2470575 - DECISAO

AREsp 2470575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Fixou-se a fração redutora em 1/6 diante da variedade de entorpecentes apreendidos, da exorbitante quantidade já valorada na primeira fase e da relevância da participação da agravante como 'mula', sendo esse patamar suficiente e adequado ao caso concreto; não há bis in idem porquanto diferentes elementos foram utilizados em fases diversas da dosimetria.

Parties
Agravante / Ré: TAMIRES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TAMIRES DE OLIVEIRA

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Utilização das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante
  3. 3 Valoração da variedade de substâncias apreendidas na terceira fase da dosimetria e prevenção de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Fixou-se a fração redutora em 1/6 diante da variedade de entorpecentes apreendidos, da exorbitante quantidade já valorada na primeira fase e da relevância da participação da agravante como 'mula', sendo esse patamar suficiente e adequado ao caso concreto; não há bis in idem porquanto diferentes elementos foram utilizados em fases diversas da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.