AREsp 2480581 - DECISAO

AREsp 2480581 - DECISAO

Considerando que o montante apreendido (18,1 g de crack e 0,7 g de cocaína) não foi excessivo e que tais elementos são, no contexto dos autos, inerentes ao crime, a Corte reconheceu que não há fundamento para aplicar a minorante em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: VANDERLEI LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e, por conseguinte, fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão mais pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VANDERLEI LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da fração redutora
  3. 3 Controle da legalidade da dosimetria pela Corte superior

Ratio Decidendi

Considerando que o montante apreendido (18,1 g de crack e 0,7 g de cocaína) não foi excessivo e que tais elementos são, no contexto dos autos, inerentes ao crime, a Corte reconheceu que não há fundamento para aplicar a minorante em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e, por conseguinte, fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão mais pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão