HC 889838 - DECISAO

HC 889838 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte sobre a incidência da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a possibilidade de modulação da fração da causa diminutiva do art. 33, § 4º, o tribunal concluiu ser cabível reduzir a fração da minorante para 2/5 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, resultando na (re)fixação da pena definitiva em 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ORLANDO RAVACCI NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO RAVACCI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e sua compatibilidade com a aplicação do § 4º
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da minorante quando a quantidade/natureza não tiver sido utilizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte sobre a incidência da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a possibilidade de modulação da fração da causa diminutiva do art. 33, § 4º, o tribunal concluiu ser cabível reduzir a fração da minorante para 2/5 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, resultando na (re)fixação da pena definitiva em 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus a ORLANDO RAVACCI NETO para (re)fixar sua sanção definitiva em 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 300 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo de origem (Processo n. 1501130-81.2023.8.26.0571 - 1ª Vara Criminal de Itapetininga/SP)