HC 836197 - ACORDAO

HC 836197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou as circunstâncias fáticas apontadas pelo embargante e decidiu que não havia fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio com base na prática de delito permanente; portanto não houve omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam mero reexame do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de mitigação de garantias constitucionais (art. 5º, inciso X, CF)
  2. 2 Devida aplicação do art. 619 do CPP para apreciar embargos de declaração
  3. 3 Se as circunstâncias fáticas justificavam ingresso no domicílio do acusado sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou as circunstâncias fáticas apontadas pelo embargante e decidiu que não havia fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio com base na prática de delito permanente; portanto não houve omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração