AREsp 2481060 - DECISAO

AREsp 2481060 - DECISAO

O Tribunal considerou que o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 veda a redução de pena aos réus reincidentes, razão pela qual o redutor não se aplica ao agravante; ademais, por a pena fixada ser superior a 4 anos para réu reincidente, é correta a imposição do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

TIAGO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (minorante do tráfico)
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'b', do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 veda a redução de pena aos réus reincidentes, razão pela qual o redutor não se aplica ao agravante; ademais, por a pena fixada ser superior a 4 anos para réu reincidente, é correta a imposição do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.