RHC 193377 - DECISAO

RHC 193377 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer-se na via estreita sem revolver o acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e inexistem elementos idôneos para trancamento em razão da presença de justa causa e de fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a liminar é denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO DE SA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2316376-51.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO DE SA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2316376-51.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer-se na via estreita sem revolver o acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e inexistem elementos idôneos para trancamento em razão da presença de justa causa e de fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a liminar é denegada.

Court Disposition

Nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.