REsp 2062029 - DECISAO

REsp 2062029 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi ilegal por não haver fundadas razões (justa causa) que autorizassem a violação da inviolabilidade do domicílio, pois a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na observação de indivíduos retornando ao imóvel, elementos insuficientes para configurar flagrante; assim, as provas obtidas nas buscas ilícitas e as delas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS AMANCIO PEREIRA DA MOTA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS AMANCIO PEREIRA DA MOTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar
  3. 3 Validade da prova obtida de dados telefônicos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi ilegal por não haver fundadas razões (justa causa) que autorizassem a violação da inviolabilidade do domicílio, pois a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na observação de indivíduos retornando ao imóvel, elementos insuficientes para configurar flagrante; assim, as provas obtidas nas buscas ilícitas e as delas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no domicílio e das provas derivadas.
  • Absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.