HC 888957 - DECISAO

HC 888957 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade passível de liminar: o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois há registro de ato infracional análogo próximo à maioridade e elementos do flagrante que indicam dedicação ao tráfico; assim, o pedido liminar foi indeferido e a matéria será apreciada no mérito após informações e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: PEDRO PAES CONCEICAO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito; Solicita Se Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Medida Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAES CONCEICAO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito; Solicita Se Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Valor probatório de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade passível de liminar: o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois há registro de ato infracional análogo próximo à maioridade e elementos do flagrante que indicam dedicação ao tráfico; assim, o pedido liminar foi indeferido e a matéria será apreciada no mérito após informações e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.