AREsp 2508996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (confissão do réu, depoimentos policiais, depoimento de usuário, monitoramento com entrada/saída de usuários, apreensão de droga e dinheiro), concluíram de forma fundamentada pela existência de elementos concretos e coesos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas, não sendo a reduzida quantidade suficiente, isoladamente, para justificar absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

ROBSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (confissão do réu, depoimentos policiais, depoimento de usuário, monitoramento com entrada/saída de usuários, apreensão de droga e dinheiro), concluíram de forma fundamentada pela existência de elementos concretos e coesos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas, não sendo a reduzida quantidade suficiente, isoladamente, para justificar absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.