AREsp 2209121 - DECISAO

AREsp 2209121 - DECISAO

Havendo inconsistências substanciais e dúvida significativa sobre a autoria e sobre a dinâmica da apreensão, bem como tratamento probatório baseado exclusivamente nos depoimentos policiais sem elementos corroborantes e diante da ínfima quantidade de entorpecentes, não se alcançou a certeza necessária para a condenação; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a acusada e determinar a restituição dos valores apreendidos.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA IVAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a acusada da prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Restituição De Valores Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Restituição De Valores Apreendidos

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA IVAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração do depoimento policial e necessidade de coerência com demais provas

Ratio Decidendi

Havendo inconsistências substanciais e dúvida significativa sobre a autoria e sobre a dinâmica da apreensão, bem como tratamento probatório baseado exclusivamente nos depoimentos policiais sem elementos corroborantes e diante da ínfima quantidade de entorpecentes, não se alcançou a certeza necessária para a condenação; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a acusada e determinar a restituição dos valores apreendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a acusada da prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino a restituição dos valores apreendidos
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis