AREsp 2354553 - DECISAO

AREsp 2354553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva visava à reapreciação de provas e do conjunto fático-probatório (questão de convicção do julgador), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos (mensagens, dados bancários e demais provas), respeitando o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: Victor Emanuel Trombetta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7), Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7) Livre Convencimento Motivado

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Parties

Victor Emanuel Trombetta

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 156, 395, III, 386, VII do Código de Processo Penal e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva visava à reapreciação de provas e do conjunto fático-probatório (questão de convicção do julgador), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos (mensagens, dados bancários e demais provas), respeitando o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.