AREsp 2478085 - DECISAO

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Embora, em regra, a desclassificação demande reexame probatório vedado em recurso especial, neste caso as instâncias se basearam em fatos incontroversos (quantidade ínfima de droga apreendida — 1,89 g de cocaína e 1,12 g de maconha — ausência de apreensão de material típico de comércio, não ter sido flagrado vendendo, e apenas R$ 190,00 em cédulas) e não há elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). A revaloração jurídica desses fatos incontroversos permite concluir pela desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para tal fim.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DE SOUSA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reclassificação Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se a desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a desclassificação demande reexame probatório vedado em recurso especial, neste caso as instâncias se basearam em fatos incontroversos (quantidade ínfima de droga apreendida — 1,89 g de cocaína e 1,12 g de maconha — ausência de apreensão de material típico de comércio, não ter sido flagrado vendendo, e apenas R$ 190,00 em cédulas) e não há elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). A revaloração jurídica desses fatos incontroversos permite concluir pela desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para tal fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.