EREsp 2104343 - DECISAO

EREsp 2104343 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida não era excessiva a justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º diante da confirmação da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas; afastou-se a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito, porquanto as instâncias confrontaram elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo; determinou-se nova dosimetria e redefinição das penas nos termos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: JAISON DE SOUZA FELISBERTO; Recorrente: JADSON DE SOUZA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas impostas aos recorrentes nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Obtida Em Inquérito Policial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Obtida Em Inquérito Policial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAISON DE SOUZA FELISBERTO

Recorrente

JADSON DE SOUZA FELISBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em provas produzidas no inquérito policial vs. provas produzidas em juízo (art. 155 CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por art. 35
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida não era excessiva a justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º diante da confirmação da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas; afastou-se a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito, porquanto as instâncias confrontaram elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo; determinou-se nova dosimetria e redefinição das penas nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas impostas aos recorrentes nos termos da decisão.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Afastada a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e procedida nova dosimetria, com redação das penas nos termos da decisão.