HC 743395 - DECISAO

HC 743395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões exigem reexame fático-probatório ou estão sujeitas à preclusão temporal, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para a condenação por tráfico e pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALVARO MAURICIO FRANCO CARVAJAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO MAURICIO FRANCO CARVAJAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando configura sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões exigem reexame fático-probatório ou estão sujeitas à preclusão temporal, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para a condenação por tráfico e pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.