HC 890115 - DECISAO

HC 890115 - DECISAO

A instância de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 da minorante com base na considerável quantidade e na variedade de drogas apreendidas (totalizando 320g de maconha e 7g de crack); como a fixação do índice é questão discricionária e a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em caso de manifesta ilegalidade de pronto verificação, não se justificou a concessão da liminar, que foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BRAGA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MARCUS VINICIUS BRAGA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 da minorante com base na considerável quantidade e na variedade de drogas apreendidas (totalizando 320g de maconha e 7g de crack); como a fixação do índice é questão discricionária e a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em caso de manifesta ilegalidade de pronto verificação, não se justificou a concessão da liminar, que foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.