HC 890060 - DECISAO

HC 890060 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, apreensão de arma e drogas, antecedentes criminais e outras ações penais), que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, que não admite produção de prova para reverter tais fundamentos.

Parties
Paciente: MAIKON FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MAIKON FERREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas vs. uso pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, apreensão de arma e drogas, antecedentes criminais e outras ações penais), que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, que não admite produção de prova para reverter tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.