HC 882674 - DECISAO

HC 882674 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, locação de imóvel para comércio de entorpecentes e logística do delito), bem como fundamentaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta; ademais, o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ryan Eduardo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Progressão De Regime (art. 112, §3º, Lep), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Progressão De Regime (art. 112, §3º, Lep) +1 more

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Parties

Ryan Eduardo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto) nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP
  3. 3 Reconhecimento do direito à progressão de regime com 1/8 nos termos do art. 112, §3º, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, locação de imóvel para comércio de entorpecentes e logística do delito), bem como fundamentaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta; ademais, o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus denegado)
  • Publique-se