AREsp 2466458 - DECISAO

AREsp 2466458 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, exige prova cumulativa dos requisitos legais e que, no caso concreto, as provas (modus operandi, vídeo da prisão, mensagens extraídas do celular, quantidade e diversidade de drogas) evidenciam dedicação do acusado à atividade de tráfico e integração em grupo estruturado, justificando o afastamento da privilegiadora; como a alegação demandaria reexame de questões fático-probatórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONATA PAIVA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIONATA PAIVA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de integração do acusado em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, exige prova cumulativa dos requisitos legais e que, no caso concreto, as provas (modus operandi, vídeo da prisão, mensagens extraídas do celular, quantidade e diversidade de drogas) evidenciam dedicação do acusado à atividade de tráfico e integração em grupo estruturado, justificando o afastamento da privilegiadora; como a alegação demandaria reexame de questões fático-probatórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.