HC 888800 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição e a alegação de insuficiência de prova exigiriam reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a cognição sumária do writ, além da ausência da cópia integral da denúncia nos autos.
- Parties
- Paciente: Cristiane Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cognição Sumária, Matéria Fático Probatória, Prova Da Materialidade Delitiva, Absolvição
Case Brief
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Parties
Cristiane Nogueira
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 Alegação de insuficiência de provas para absolvição
- 3 Via imprópria para absolvição em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição e a alegação de insuficiência de prova exigiriam reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a cognição sumária do writ, além da ausência da cópia integral da denúncia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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