RHC 193407 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta comprovada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do recorrente, inclusive com condenação não transitada em julgado e ações penais em curso, o que configura risco à ordem pública e justifica a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: Carlos Francisco Santana dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Recurso a que se nega seguimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

Carlos Francisco Santana dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta comprovada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do recorrente, inclusive com condenação não transitada em julgado e ações penais em curso, o que configura risco à ordem pública e justifica a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.