HC 892847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, além de suas atribuições constitucionais, razão pela qual a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se a anulação da condenação.

Parties: Paciente: Rafael de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500209-38.2023.8.26.0599)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para anular a condenação
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Atribuições Constitucionais, Flagrante

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Guarda Municipal Atribuições Constitucionais Flagrante

Case Brief

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Parties

Rafael de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500209-38.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 Admissibilidade de provas obtidas por agentes que atuaram além de suas atribuições
3 Se a posterior situação de flagrância legitima busca pessoal realizada ilegalmente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para anular a condenação

Orders

Anular a condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP (Ação Penal n. 1500209-38.2023.8.26.0599).
Comunique-se com urgência.