HC 853298 - DECISAO

HC 853298 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, na análise deste grau (STJ) verificou-se que a primariedade do agente e a quantidade de entorpecentes apreendidos, ainda que corroboradas por objetos ligados à traficância, não demonstram, por si sós, a necessidade da medida extrema; portanto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas para acautelar a ordem pública, devendo ser determinada a soltura e facultada ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: William da Costa Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

William da Costa Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegada ilicitude das provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, na análise deste grau (STJ) verificou-se que a primariedade do agente e a quantidade de entorpecentes apreendidos, ainda que corroboradas por objetos ligados à traficância, não demonstram, por si sós, a necessidade da medida extrema; portanto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas para acautelar a ordem pública, devendo ser determinada a soltura e facultada ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determina a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, do CPP)