HC 841082 - DECISAO

HC 841082 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a mesma circunstância (quantidade e variedade das drogas) utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase não poderia ser utilizada para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na terceira fase; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Caio Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

Caio Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de circunstância valorada na primeira fase da dosimetria para fins de exclusão da causa de diminuição (bis in idem)
  3. 3 Configuração de crime único versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a mesma circunstância (quantidade e variedade das drogas) utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase não poderia ser utilizada para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na terceira fase; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5022478-87.2022.8.24.0005, da 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú/SC.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.