HC 885172 - DECISAO

HC 885172 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de insurgência própria a recurso ordinário e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; além disso, restou demonstrado, com base nos elementos dos autos (vultosa quantidade de entorpecente, modus operandi, tentativa de evasão), que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada no mérito do Tribunal de origem e não conhecida no STJ.

Parties
Paciente: BRENO LEAO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (1421726-35.2023.8.12.0000); Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO LEAO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (1421726-35.2023.8.12.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de insurgência própria a recurso ordinário e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; além disso, restou demonstrado, com base nos elementos dos autos (vultosa quantidade de entorpecente, modus operandi, tentativa de evasão), que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada no mérito do Tribunal de origem e não conhecida no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.