HC 809367 - DECISAO

HC 809367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio (art.34, XX, RISTJ); no exame da matéria, concluiu-se que havia fundada suspeita e elementos objetivos (denúncia de popular, odor de crack, confissão informal) que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio em situação de flagrante/permanência do delito, as provas obtidas são lícitas, e a quantidade e circunstâncias das apreensões demonstram tráfico, de modo que não se aplica desclassificação para uso nem o redutor do §4º do art.33, mantendo-se o regime inicial fechado; a detração não altera o regime no caso concreto.

Parties
Paciente: EDSON BRAZ CINTRA; Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSETO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante/permanência Do Delito, Desclassificação Para Consumo (art. 28), Dosimetria E Regime Inicial, Redutor Do §4º Do Art.33, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Busca Domiciliar Flagrante/permanência Do Delito Desclassificação Para Consumo (art. 28) +3 more

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Parties

EDSON BRAZ CINTRA

Paciente

MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSETO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 Validade de prova obtida a partir de denúncia anônima e odor de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio (art.34, XX, RISTJ); no exame da matéria, concluiu-se que havia fundada suspeita e elementos objetivos (denúncia de popular, odor de crack, confissão informal) que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio em situação de flagrante/permanência do delito, as provas obtidas são lícitas, e a quantidade e circunstâncias das apreensões demonstram tráfico, de modo que não se aplica desclassificação para uso nem o redutor do §4º do art.33, mantendo-se o regime inicial fechado; a detração não altera o regime no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.