HC 850818 - DECISAO

HC 850818 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento a autorizar a atuação de ofício; o paciente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas além de ação penal em curso), pelo que foi aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, realizada nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Sursis Processual

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Parties

THIAGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de ação penal em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento a autorizar a atuação de ofício; o paciente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas além de ação penal em curso), pelo que foi aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, realizada nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.