HC 854249 - ACORDAO

HC 854249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possui maus antecedentes (fl. 487), o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; ademais, a dosimetria é discricionária e não foi demonstrada violação de norma de direito que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante/paciente: RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possui maus antecedentes (fl. 487), o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; ademais, a dosimetria é discricionária e não foi demonstrada violação de norma de direito que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e a dosimetria impugnada.