HC 870288 - ACORDAO

HC 870288 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça considerou incabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na prisão ou na cadeia de custódia; as questões fáticas demandam exame mais aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade na prisão e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por vícios na apreensão

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça considerou incabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na prisão ou na cadeia de custódia; as questões fáticas demandam exame mais aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.