RHC 189352 - DECISAO

RHC 189352 - DECISAO

Houve acolhimento do parecer favorável do Ministério Público Federal e reconhecimento de que, na hipótese concretamente analisada pelo STJ, deve ser revogada a prisão preventiva, autorizando-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinando a imediato alvará de soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: GILMAR DE JESUS SERRA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILMAR DE JESUS SERRA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Fundamentação dos requisitos legais para segregação cautelar (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento do parecer favorável do Ministério Público Federal e reconhecimento de que, na hipótese concretamente analisada pelo STJ, deve ser revogada a prisão preventiva, autorizando-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinando a imediato alvará de soltura do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GILMAR DE JESUS SERRA MOTA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.