AREsp 2485707 - DECISAO

AREsp 2485707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida em razão da materialidade e autoria demonstradas por auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais, que não foram descredenciados pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: ARMANDO SOUZA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj: Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido do agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO SOUZA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj: Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Validade do depoimento de policiais que participaram da apreensão
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida em razão da materialidade e autoria demonstradas por auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais, que não foram descredenciados pela defesa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido do agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 365/366 para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial