REsp 2069771 - DECISAO

REsp 2069771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada ilicitude das provas e apresentou fundamentação suficiente: a denúncia anônima foi minimamente confirmada, justificando a abordagem e a busca pessoal e domiciliar em face do caráter permanente do crime de tráfico; o APFD registrou orientação sobre o direito ao silêncio, não havendo nulidade; e não se constatou omissão a ensejar alteração do julgado.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SILVA VIEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Art. 619 Do CPP (omissão), Direito Ao Silêncio (apfd)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Art. 619 Do CPP (omissão) Direito Ao Silêncio (apfd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SILVA VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade de busca pessoal decorrente de denúncia anônima minimamente confirmada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada ilicitude das provas e apresentou fundamentação suficiente: a denúncia anônima foi minimamente confirmada, justificando a abordagem e a busca pessoal e domiciliar em face do caráter permanente do crime de tráfico; o APFD registrou orientação sobre o direito ao silêncio, não havendo nulidade; e não se constatou omissão a ensejar alteração do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.