REsp 2087164 - DECISAO

REsp 2087164 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a alteração da dosimetria, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP nem desconsideração do vetor culpabilidade.

Parties
Réu: Reinaldo Oliveira Ferreira; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Aplicação Da Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Aplicação Da Fração De 1/6

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Parties

Reinaldo Oliveira Ferreira

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais e estabelecimento da pena-base
  2. 2 Incidência da fração de 1/6 sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre penas
  3. 3 Possível omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a alteração da dosimetria, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP nem desconsideração do vetor culpabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.