AREsp 2424997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois não se comprovou cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia (o caderno de anotações estava vinculado ao processo físico e acessível), e as instâncias ordinárias, com base na quantidade de entorpecentes e em elementos materiais apreendidos, concluíram pela habitualidade na traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional.

Parties
Agravante: MATHEUS PAULO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS PAULO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise de matéria constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso a caderno de anotações
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois não se comprovou cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia (o caderno de anotações estava vinculado ao processo físico e acessível), e as instâncias ordinárias, com base na quantidade de entorpecentes e em elementos materiais apreendidos, concluíram pela habitualidade na traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental