HC 892791 - DECISAO

O writ foi considerado reiterativo em face de habeas corpus anterior (HC nº 202300365916) já apreciado e denegado pela Câmara Criminal; por não se verificar ilegalidade flagrante nova e por se tratar de mera reiteração, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties: Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Habeas corpus não conhecido; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Prova +3 more

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Parties

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

Não conheço do presente Habeas Corpus e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Publique-se.