HC 843309 - ACORDAO

HC 843309 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque a entrada no imóvel foi autorizada por moradora e, ao adentrar, os policiais encontraram indivíduo consumindo droga, o que justificou a busca e resultou na apreensão de entorpecente e munições (encontro fortuito de provas); o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOEL DE AGUIAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Reexame Fático Probatório

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Parties

JOEL DE AGUIAR SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Validade do encontro fortuito de provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque a entrada no imóvel foi autorizada por moradora e, ao adentrar, os policiais encontraram indivíduo consumindo droga, o que justificou a busca e resultou na apreensão de entorpecente e munições (encontro fortuito de provas); o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus.