REsp 2047804 - DECISAO

REsp 2047804 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a absolvição de Dalvan e Samuel pela insuficiência e contradições das provas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e, quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, foi corretamente afastada diante da ausência de demonstração concreta de que a prática do tráfico, ocorrida no interior da residência, tenha aumentado o risco ou beneficiado-se da proximidade da instituição de abrigamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Dalvan; Recorrido: Samuel; Recorrido: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Dalvan

Recorrido

Samuel

Recorrido

Cristiano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP e omissão em embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (in dubio pro reo)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a absolvição de Dalvan e Samuel pela insuficiência e contradições das provas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e, quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, foi corretamente afastada diante da ausência de demonstração concreta de que a prática do tráfico, ocorrida no interior da residência, tenha aumentado o risco ou beneficiado-se da proximidade da instituição de abrigamento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.